Criação de NUTS cada vez mais perto. Conselho de Ministros aprova proposta de lei

Após o anúncio da Eurostat (Gabinete de Estatísticas da União Europeia) ter dado parecer favorável à criação de uma NUTS II para a Península de Setúbal, o Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, dia 3 de novembro, uma proposta de lei que permite o desenvolvimento das NUTS II E III.

Esta proposta, que será submetida à Assembleia da República, prevê a alteração da Lei 75, de modo que “uma unidade estatística”, neste caso, as NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) sejam regidas juridicamente pelas unidades político-administrativas, como é o caso das comunidades intermunicipais (CIMS), ou seja, dirigidas pelo poder autárquico local.

A proposta governamental pretende ainda criar a NUTS II e NUTS III na Península de Setúbal, com esta última a ser prioridade e que permitirá posteriormente, depois de resultados estatísticos, criar a NUTS II.

Os deputados eleitos por Setúbal questionaram a Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Assembleia da República, quanto aos procedimentos, avanços e recuos desta situação.

Nuno Carvalho, deputado do Partido Social-Democrata, reforçou os “esforços da região” para a criação da independência da península aquando da criação das NUTS, questionando, num cenário de efetivação de acesso aos fundos apenas depois de 2027, de que modo “numa região com estatuto diferente” se pode “colmatar essa diferença”, com o pedido de “tratar Setúbal como Setúbal e não como Lisboa”.

Também Bruno Nunes, deputado do partido CHEGA, ainda na 1ª ronda da audição, questionou, com “promessas de há muito tempo” se o Governo “avança, não avança, ou fica para as eleições europeias” com a criação das NUTS.

Eurídice Pereira, deputada do PS, questionou quanto à resposta do Eurostat e também se a deliberação do conselho consistia na criação “simultaneamente das NUTS II e III”, terminando com a questão de “quais as são as etapas que se seguem para a decisão definitiva da Comissão Europeia”.

A ministra esclareceu que a Península de Setúbal “é um território que, por estar inserido na AML, tem tido sistematicamente apoios que não correspondem com a sua realidade em termos de desenvolvimento” e que, com a “interação com a Comissão Europeia” foi hoje aprovada a proposta de lei para a criação da NUTS III e também da NUTS II, com esta última a “permitir ter um programa regional próprio com taxas de cofinanciamento mais elevadas”.

Depois de aprovada a proposta de lei em Conselho de Ministros e posteriormente em Assembleia da República, “cabe à Eurostat a decisão final”.

Para “efeitos de fundos” europeus, que só acontecerá depois de 2027, a ministra ressalva que se pretende “acentuar o que tem sido feito”, com a “taxa de apoio, média, concentrada e mais elevada em algumas freguesias e territórios”, como “já acontece na Península de Setúbal”, com “avisos dedicados, para projetos empresariais e projetos públicos”.

A proposta de lei aprovada em sede de Conselho de Ministros aguarda agora decisão da Assembleia da República após votação.

Com Tiago Alexandre