Prazo para limpeza de terrenos prolongado até ao final de junho

O prazo para a realização dos trabalhos de limpeza de terrenos e gestão de combustível foi alargado até ao próximo dia 30 de junho. A decisão surge na sequência da publicação do Despacho n.º 7164/2026, de 5 de junho, permitindo aos proprietários mais tempo para cumprir as medidas de prevenção de incêndios rurais.

O incumprimento desta obrigação legal pode resultar na aplicação de coimas que variam entre os cinco mil euros para pessoas singulares e os 25 mil euros para pessoas coletivas. Além das sanções financeiras, os municípios podem avançar com a execução coerciva dos trabalhos de limpeza, sendo posteriormente cobrados aos proprietários os custos associados à intervenção.

As normas atualmente em vigor encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece medidas destinadas a reduzir a vulnerabilidade das habitações perante o risco de incêndio. A legislação determina a criação de faixas de gestão de vegetação com uma largura de 50 metros em territórios florestais e de 10 metros em territórios agrícolas, medidas a partir da alvenaria exterior das edificações.

A lei prevê ainda a obrigatoriedade de garantir uma área de limpeza de 100 metros em redor de aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas logísticas e aterros sanitários.

Relativamente à vegetação, os proprietários devem assegurar o corte dos ramos das árvores até quatro metros acima do solo e manter uma distância mínima de quatro metros entre copas. É igualmente obrigatório remover os ramos que se encontrem a menos de cinco metros das edificações, evitando que estes se projetem sobre os telhados.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os interessados podem consultar o portal da campanha Portugal Chama ou contactar o Núcleo de Proteção Ambiental (SEPNA) da GNR através do telefone 217 657 666 ou do endereço eletrónico ct.stb.sepna@gnr.pt.