Guerra aberta: Câmaras fazem jornalismo ilegal e matam jornais regionais
Associação de media digitais acusa autarquias portuguesas de produzirem conteúdos noticiosos com dinheiro público, violando a lei e destruindo a imprensa regional. Exposição formal chega à ERC, Governo e Assembleia da República.
A APMEDIO disparou contra as câmaras municipais e juntas de freguesia. A acusação é explosiva: as autarquias transformaram-se em órgãos de comunicação social ilegais, financiados com impostos dos contribuintes, e provocam o colapso da imprensa regional.
António Guedes Tavares, presidente da associação, não deixou pedra sobre pedra. Numa exposição enviada esta quarta-feira a dezenas de entidades, incluindo a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Ministério da Presidência e a Assembleia da República, denuncia que a esmagadora maioria das autarquias portuguesas produz e difunde conteúdos noticiosos regulares mediante portais, redes sociais, publicações impressas gratuitas e canais audiovisuais digitais.
O problema? Fazem-no com grafismo profissional, linguagem jornalística e até contratam jornalistas, tudo pago pelo erário público. Mas não registam os meios, não respeitam o contraditório e funcionam sem qualquer independência editorial. São, nas palavras da APMEDIO, “verdadeiros órgãos de comunicação social encapotados, à margem da lei e do escrutínio regulatório”.
Do ponto de vista jurídico, o cenário é demolidor. A associação sustenta que estas práticas violam a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, o Estatuto do Jornalista e até o artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa. As autarquias não têm qualquer atribuição legal para fazer jornalismo. O dever de informar limita-se a publicitar atos e decisões administrativas, não a produzir conteúdos noticiosos com aparência de imprensa livre.
As consequências são devastadoras para o setor. A APMEDIO fala em encerramento de títulos regionais, despedimento de jornalistas, quebra brutal de audiências e receitas publicitárias. A imprensa local, que sempre fiscalizou o poder autárquico, está a ser substituída por comunicação propagandística dos executivos em funções.
Mas há mais em jogo do que a sobrevivência económica dos jornais. A associação alerta para riscos graves ao pluralismo democrático e ao direito dos cidadãos a uma informação livre e independente. A posição alinha-se com recomendações do Conselho da Europa que impõem limites claros à comunicação institucional de entidades públicas.
A exposição termina com um conjunto de exigências concretas: abertura de uma avaliação nacional pela ERC, emissão de recomendações vinculativas, participação ao Ministério Público das situações ilegais identificadas, criação de um regime sancionatório específico para entidades públicas que violem a lei e reforço da proteção económica e legal da imprensa regional independente.
A bola está agora do lado dos reguladores e do Governo. Resta saber se haverá coragem política para travar aquilo que a APMEDIO classifica como uma deriva antidemocrática financiada com dinheiro de todos os contribuintes.
