Assembleia de Azeitão rejeita privatização das praias da Arrábida
Moção reflete preocupação com apropriação privada de terrenos.
A Assembleia de Freguesia de Azeitão tomou uma posição firme na sessão de 30 de junho de 2026 ao rejeitar qualquer tentativa de privatização das praias da Arrábida. A moção, apresentada pela bancada do CHEGA, foi endereçada a Vanda Esteves, presidente da mesa da assembleia, e expressa uma preocupação crescente com possíveis apropriações privadas de terrenos costeiros.
O documento destaca a importância das praias da serra como um património natural e identitário crucial para as populações de Setúbal e Azeitão. Os eleitos sublinham o valor histórico, turístico e comunitário destas áreas, recordando que a proteção formal da região começou nos anos 40 do século passado. Esta incluiu a criação da Reserva da Arrábida em 1971 e a constituição do Parque Natural da Arrábida, com várias extensões de proteção ao longo das décadas seguintes.
Em 1998, a área marinha Arrábida Espichel foi reclassificada, e em 2005 foi aprovado o Plano de Ordenamento correspondente. Hoje, a Arrábida é reconhecida como Reserva da Biosfera pela UNESCO e integra o Programa de Orla Costeira Espichel Odeceixe, destinado a corrigir desajustamentos normativos e proteger zonas ecologicamente sensíveis.
Segundo a moção, a legislação atual estabelece que as margens das águas costeiras fazem parte do domínio público marítimo, propriedade do Estado. No entanto, os proponentes alertam para lacunas legais da década de 1970 que permitem ainda o reconhecimento de direitos privados sobre parcelas públicas, o que consideram inaceitável.
A Assembleia apela ao Governo, ao Ministério do Ambiente e à Agência Portuguesa do Ambiente para que protejam o domínio público. A moção também requer uma revisão urgente da legislação que permite reivindicações privadas sobre margens e areais, manifestando solidariedade com os cidadãos e movimentos cívicos que se opõem à alienação do espaço público. Ao mesmo tempo, os proponentes reafirmam o direito constitucional à propriedade privada, mas defendem que este não deve restringir o acesso dos cidadãos a zonas de uso comum.
